• Aviso n.º 1/2017, de 9 de fevereiro, BO n.º 7, II SérieAltera o ponto 4 do Aviso n.º 4/2007, de 25 de fevereiro 2008, e estipula o rácio de adequação dos fundos próprios totais, enquanto um dos indicadores de solvabilidade;
• Aviso n.º 2/2017, de 20 de junho, BO n.º 7, II SérieFixa o prazo de retirada de circulação das notas de 200 e 2000 escudos, de emissão de 2005 e 1999;
• Aviso n.º 3/2017, de 17 de agosto, BO n.º 41, II SérieEstabelece as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário nas instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a sua atividade em Cabo Verde;
• Aviso n.º 4/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II SérieEstabelece os requisitos a que deve obedecer o sistema de controlo interno das instituições financeiras e das sucursais de instituições financeiras com sede no estrangeiro;
• Aviso n.º 5/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II SérieRegula as condições, os mecanismos e os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos da lavagem de capitais e financiamento do terrorismo no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Cabo Verde;
• Aviso n.º 6/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II SérieO Banco de Cabo Verde aprova o Código de Governo Societário das Instituições Financeiras;
• Aviso n.º 7/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II SériePrescreve a estrutura e elementos que devem constar do Relatório Anual de Governo Societário;
• Aviso n.º 8/2017, de 3 de outubro, BO n.º 52, II SérieRegula o funcionamento da gestão do Fundo de Garantia de Depósitos (Fundo);
• Aviso n.º 9/2017, de 3 de outubro, BO n.º 52, II SérieEstipula o critério de determinação do valor anual a ser entregue pelas instituições participantes para o Fundo de Garantia de Depósitos;
• Aviso n.º 10/2017, de 1 de dezembro, BO n.º 64, II SérieAltera o Aviso n.º 4/2015, de 10 de Julho, que regula o Plano de Recuperação das Instituições Financeiras;
• Aviso n.º 11/2017, de 1 de dezembro, BO n.º 64, II SérieAltera o Aviso n.º 5/2015, de 10 de Julho, que regula o Plano de Resolução das Instituições Financeiras;
• Decreto-Lei n.º 36/2017, de 17 de agosto, BO n.º 49, I Série Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos;
• Lei n.º 07/IX/2017, de 27 de janeiro, BO n.º 5, I SérieCria o Fundo de Garantia de Depósitos, com a natureza de pessoa coletiva de direito público;
• Lei n.º 12/IX/2017, de 2 de agosto, BO n.º 45, I SérieAltera a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições;
• Resolução n.º 27/2017, de 21 de abril, BO n.º 20, I SérieAutoriza a negociação e aquisição das participações sociais detidas pelas entidades privadas na CVGarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.;
• Resolução n.º 113/2017, de 13 de outubro, BO n.º 60, I SérieCria, em parceria com os bancos comerciais locais, uma linha de crédito com taxas de juros bonificados para o refinanciamento das IMF, definindo os procedimentos de acesso e gestão do programa;
• Resolução n.º 136/2017, de 30 de novembro, BO n.º 72, I SérieCria a Unidade de Promoção para o Desenvolvimento das Microfinanças (UPDM);
• Decreto-lei n.º 52/2017, de 15 de novembro, BO n.º 66, I SérieRegula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito;
• Decreto-lei n.º 59/2017, de 15 de dezembro, BO n.º 76, I SérieDefine as atribuições, competências e condições de agrupamentos das instituições de microfinanças (IMF) em Uniões e Federações;
• Decreto-Regulamentar n.º 8/2017, de 19 de dezembro, BO n.º 77, I SérieAprova e regulamenta o Plano de Contas adaptado às Instituições de Microfinanças (IMF) de Cabo Verde;
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Altera o ponto 4 do Aviso n.º 4/2007, de 25 de fevereiro 2008, e estipula o rácio de adequação dos fundos próprios totais, enquanto um dos indicadores de solvabilidade.
Fixa o prazo de retirada de circulação das notas de 200 e 2000 escudos, de emissão de 2005 e 1999.
Estabelece as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário nas instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a sua atividade em Cabo Verde.
Estabelece os requisitos a que deve obedecer o sistema de controlo interno das instituições financeiras e das sucursais de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
Regula as condições, os mecanismos e os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos da lavagem de capitais e financiamento do terrorismo no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Cabo Verde.
O Banco de Cabo Verde aprova o Código de Governo Societário das Instituições Financeiras.
Prescreve a estrutura e elementos que devem constar do Relatório Anual de Governo Societário.
Regula o funcionamento da gestão do Fundo de Garantia de Depósitos (Fundo).
Estipula o critério de determinação do valor anual a ser entregue pelas instituições participantes para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Altera o Aviso n.º 4/2015, de 10 de Julho, que regula o Plano de Recuperação das Instituições Financeiras.
Altera o Aviso n.º 5/2015, de 10 de Julho, que regula o Plano de Resolução das Instituições Financeiras.
Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
Cria o Fundo de Garantia de Depósitos, com a natureza de pessoa coletiva de direito público.
Altera a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições.
Autoriza a negociação e aquisição das participações sociais detidas pelas entidades privadas na CVGarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Cria, em parceria com os bancos comerciais locais, uma linha de crédito com taxas de juros bonificados para o refinanciamento das IMF, definindo os procedimentos de acesso e gestão do programa.
Cria a Unidade de Promoção para o Desenvolvimento das Microfinanças (UPDM).
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.
Define as atribuições, competências e condições de agrupamentos das instituições de microfinanças (IMF) em Uniões e Federações.
Aprova e regulamenta o Plano de Contas adaptado às Instituições de Microfinanças (IMF) de Cabo Verde.